Termos de Uso
Vigência: 22 de junho de 2026
1. Objeto
Estes Termos regem o uso da plataforma MOV+ Workspace ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) que centraliza a gestão de empresas (financeiro, CRM, RH, projetos, boards, documentos, arquivos e comunicação). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Conta e acesso
O cadastro exige dados verídicos e a verificação do e-mail. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta. Cada workspace é uma empresa e pode ter vários usuários e filiais, conforme o plano contratado.
3. Planos, cobrança e pagamentos
Os planos são contratados por workspace, com cobrança recorrente mensal em Reais (R$), processada por meio de provedor de pagamento (Stripe). Valores e limites de cada plano são exibidos no momento da contratação. O plano de um workspace não se aplica aos demais. Tributos aplicáveis (ex.: ISS) são recolhidos conforme a legislação vigente.
4. Cancelamento e reembolso (CDC, Art. 49)
Direito de arrependimento: você pode cancelar em até 7 (sete) diascorridos a partir da contratação e receber reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, o cancelamento passa a valer ao fim do período já pago (você mantém o acesso até lá), sem reembolso do período em curso, e o workspace retorna ao plano Gratuito.
5. Uso aceitável
É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar burlar limites de plano, comprometer a segurança, ou enviar conteúdo ofensivo/ilegal. Podemos suspender contas que violem estes Termos.
6. Assistentes de IA
Conectar um assistente de IA (como o ChatGPT ou o Claude) é opcional e autorizado por você, com a sua conta, para o workspace e os módulos que escolher; a gravação de dados por ele nasce desligada. Você responde pelo que o assistente fizer com o seu acesso e pode revogá-lo a qualquer momento em Configurações → MCP. Detalhes sobre os dados em Política de Privacidade.
7. Conteúdo e propriedade
Os dados que você insere permanecem seus. Concede-se à MOV+ Workspace licença limitada para processá-los e armazená-los com o único fim de prestar o serviço. O software, a marca e os elementos da Plataforma são de titularidade da MOV+ Workspace.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços para alta disponibilidade, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da MOV+ Workspace limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.
Este documento é um modelo de referência. Recomenda-se revisão jurídica antes do uso comercial definitivo.